Termos e Condições de Uso – Honeymoon Lingerie e Sex Shop

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja lojahoneymoon.pt

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e demais elementos nelas referidos, a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online lojahoneymoon.pt, representado por Honeymoon Lingerie e Sex Shop, com sede na Rua 15, nº 276, 4500-239 Espinho, telefone 965 632 975, doravante designada por “Honeymoon”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.lojahoneymoon.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo alegar falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Honeymoon fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).

A Honeymoon compromete-se a enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas, em determinados casos, por motivos alheios ao seu controlo (falhas de sistema, ruturas de stock, erros humanos), poderá não ser possível disponibilizar algum produto. Nesse caso, o Utilizador será contactado por e-mail, telefone ou outro meio, sendo-lhe apresentadas alternativas (produto do mesmo tipo e preço ou superior, suportando a Honeymoon a diferença, quando aplicável), emissão de vale ou anulação com reembolso sem encargos.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, promoções e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Honeymoon.

3. Responsabilidades

1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Honeymoon estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui níveis adequados de segurança; contudo, a Honeymoon não será responsável por prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações por fatores fora do seu controlo (falhas de rede ou de serviços de terceiros, sistemas informáticos, software, vírus, downloads infetados, etc.).
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Honeymoon qualquer responsabilidade por utilização abusiva ou fraudulenta.
4. A Honeymoon não será responsável por perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A Honeymoon não se responsabiliza, designadamente, por:
   • Erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas;
   • Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual;
   • Incumprimento decorrente do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
   • Ocorrência de situações de força maior (incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos, entre outras).
6. A Honeymoon não garante que:
   • O Serviço seja ininterrupto, seguro, sem erros ou funcione de forma contínua;
   • A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material comprado ou obtido preencha quaisquer expectativas do Utilizador;
   • Qualquer material obtido através do Serviço seja livre de riscos para o sistema do Utilizador;
   • Conselhos ou informações, orais ou escritos, obtidos através do Serviço criem garantias não previstas nestas Condições.
7. O Utilizador aceita que a Honeymoon não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos (incluindo perdas de lucros, dados, conteúdos ou outras perdas), resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, dificuldade de obtenção de substituto de bens/serviços, ou acesso/modificação não autorizados.

4. Obrigações do Consumidor

1. O Utilizador compromete-se a:
   • Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   • Não utilizar identidades falsas;
   • Respeitar os limites de encomenda impostos.
2. Dados incorretos ou insuficientes que causem atraso/impossibilidade de processamento ou entrega são da exclusiva responsabilidade do Utilizador; a Honeymoon pode bloquear o acesso à loja, cancelar fornecimentos ou impedir acessos futuros em caso de incumprimento.
3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente revenda.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. A Honeymoon garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais marcados como obrigatórios são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e pode implicar recusa de prestação do Serviço.
3. Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Honeymoon no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização e oposição, devendo contactar a entidade responsável: info@lojahoneymoon.pt.
5. A Internet é uma rede aberta; os dados pessoais e conteúdos podem circular sem condições de segurança, correndo o risco de serem acedidos/utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a Honeymoon ser responsabilizada por esse acesso/utilização.

6. Cancelamento de Encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador pode solicitar o cancelamento através do telefone 965 632 975 ou do e-mail info@lojahoneymoon.pt, indicando o número da encomenda, desde que esta ainda não tenha sido processada.

6.2 Por decisão da Honeymoon

A Honeymoon reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar inconsistências nos dados pessoais apresentados, má conduta do comprador ou erros evidentes nos valores e/ou características dos produtos resultantes de problemas técnicos ou erros alheios à Honeymoon.

7. Devoluções (Direito de Resolução)

1. O Utilizador, sendo consumidor, pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
2. Para exercer este direito, deverá comunicar para info@lojahoneymoon.pt indicando os seus dados e o(s) produto(s) a devolver.
3. O consumidor deve devolver os bens nas mesmas condições em que foram entregues. Por razões de proteção da saúde e higiene, bens selados nas categorias de brinquedos sexuais, cosméticos íntimos e lingerie não podem ser devolvidos caso tenham sido abertos após a entrega.
4. O custo de devolução através da transportadora indicada pela Honeymoon é de 5,50€, deduzido ao valor a reembolsar. Se optar por outra forma de devolução, os respetivos portes são da responsabilidade do Utilizador.
5. Após receção e verificação do(s) artigo(s), será reembolsado o valor pago pela encomenda (deduzindo custos de devolução e, quando aplicável, taxas de pagamento e portes iniciais). Descontos promocionais não são restituídos.
6. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução e receção dos bens devolvidos, salvo impedimento legal.
7. Na falta de componentes, sinais de uso, lacres violados ou embalagem em mau estado, não haverá lugar a reembolso; o produto poderá ser reenviado para a morada de expedição, a cargo do cliente.

8. Defeito de Fabrico

Em caso de “defeito de fabrico”, o Utilizador deve devolver o equipamento, com cópia da fatura e descrição do problema, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para:

Se optar por outros meios de envio, os respetivos portes serão da responsabilidade do Utilizador. A embalagem deve estar completa (caixa, manuais, acessórios, etc.) e em excelente estado. Na falta de algum elemento ou em caso de dano, poderá não haver lugar a troca.

9. Garantia

1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão certificados pelas entidades competentes.
2. Os equipamentos e acessórios possuem garantia mínima legal de 2 anos a partir da data da fatura, exercível mediante apresentação de comprovativo de compra/garantia.
3. Exclusões de garantia: desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência/acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
4. Para ativação de garantia, o Utilizador poderá dirigir-se a um centro de assistência técnica da marca com o comprovativo.

10. Propriedade Intelectual

O site lojahoneymoon.pt é um sítio registado e o Serviço prestado é da responsabilidade da Honeymoon. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação protegida por direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial. Qualquer utilização de conteúdos publicitários, promoções ou menções a patrocinadores está sujeita a autorização dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente estes direitos, abstendo-se de reproduzir, comercializar, transmitir ou colocar à disposição do público quaisquer conteúdos protegidos sem autorização.

11. Condições de Segurança do Serviço

1. O Utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável e a não promover atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes (incluindo envio de comunicações não solicitadas – spam), sob pena de suspensão/desativação do Serviço.
2. O Utilizador reconhece que a rede IP é pública e sujeita a sobrecargas, não se garantindo prestação sem interrupções, perdas de informação ou atrasos.
3. Em situações de sobrecarga imprevisível ou força maior, a Honeymoon poderá não garantir prestação contínua; em caso de interrupção, procurará regularizar o funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e Desativação do Serviço

1. A Honeymoon pode, a qualquer momento, descontinuar a disponibilização do Serviço, total ou parcialmente, a um ou a todos os Utilizadores.
2. Poderá suspender ou cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando:
   • O Utilizador não observe as presentes Condições Gerais;
   • Seja necessário cessar o acesso à Loja, com comunicação prévia quando aplicável.
3. A suspensão/cessação não confere direito a indemnização ou compensação.
4. Quando aplicável, a Honeymoon comunicará previamente ao Utilizador para que este possa salvaguardar a informação da sua área de encomendas.

13. Comunicações

As notificações relacionadas com o Serviço (incluindo alterações às presentes Condições) podem ser efetuadas para o e-mail, SMS ou contacto telefónico indicados pelo Utilizador no processo de encomenda.

Contacto oficial da Honeymoon: info@lojahoneymoon.pt  |  965 632 975

O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o não recebimento de comunicações promocionais através do mecanismo próprio nas comunicações enviadas.

14. Configurações Técnicas

1. A Honeymoon poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas da sua prestação, bem como as regras de utilização, devendo divulgar tais alterações com antecedência razoável quando aplicável.
2. A versão em vigor destas Condições Gerais encontra-se disponível em lojahoneymoon.pt.

15. Reclamações

1. O Utilizador pode submeter conflitos contratuais a mecanismos de arbitragem e mediação legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Honeymoon de atos e omissões que violem a legislação aplicável à aquisição de bens.
2. As reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dos factos, e serão decididas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após receção.
3. Contactos para reclamações: info@lojahoneymoon.pt ou por carta para a morada: Rua 15, nº 276, 4500-239 Espinho.

Lei Aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.

Última atualização: 30/08/2025